ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3166896

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO Agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade recursal. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
2. A agravante sustenta ter enfrentado, de modo direto e lógico, o fundamento adotado na decisão de inadmissão, afirmando ter demonstrado violação ao art. 44 do CPP e desenvolvido fundamentação específica para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, requerendo a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso à Turma.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo a afastar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
III. Razões de decidir
4. O recorrente deve demonstrar o equívoco da decisão agravada e impugnar especificamente todos os óbices nela indicados, conforme dispõem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sob pena de manutenção da decisão recorrida.
5. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 83/STJ, óbice que não foi efetivamente enfrentado no agravo em recurso especial, configurando ausência de impugnação específica.
6. Não basta à parte apenas afirmar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; é indispensável indicar precedentes recentes ou supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que infirmem o entendimento consolidado no verbete sumular, o que não ocorreu no caso concreto.
7. Diante da ausência de impugnação específica ao fundamento relativo à Súmula 83/STJ, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O
[trecho intermediário suprimido]
à incidência da Súmula 83/STJ.
III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1624495/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020)
Portanto, a parte agravante não trouxe argumentos capazes de alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus fundamentos.
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.