DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OTÁVIO ROSA DA SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso … — AREsp AREsp 3166967

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por OTÁVIO ROSA DA SILVA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.
O apelo nobre insurge-se contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado:
"DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO PELOS AUTORES DE LOTES EM LOTEAMENTO A SER EDIFICADO PELA CONSTRUTORA RÉ. ENTREGA, COMO FORMA DE PAGAMENTO, DE 4 (QUATRO) IMÓVEIS MEDIANTE CESSÃO CIVIL, OS QUAIS FORAM, NA SEQUÊNCIA, VENDIDOS PELA CESSIONÁRIA. I) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, AJUIZADA CONTRA A INCORPORADORA, ANTE O INADIMPLEMENTO TOTAL DAS OBRIGAÇÕES POR ELA ASSUMIDAS NA AVENÇA; E II) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM DESFAVOR DO TERCEIRO ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS. RECONVENÇÃO POR PARTE DO REQUERIDO NA DEMANDA POSSESSÓRIA, OBJETIVANDO OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA EM SEU FAVOR. SENTENÇA UNA NA QUAL FORAM JULGADAS PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E IMPROCEDENTES TANTO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUANTO O PEDIDO RECONVENCIONAL NELA DEDUZIDO. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU/RECONVINTE NO PROCESSO POSSESSSÓRIO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO DEMANDANTE E DESPROVIMENTO AO APELO DO RÉU/RECONVINTE.
I. CASO EM EXAME.
Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença una, proferida nos autos de ambas as demandas conexas, a qual, dentre outras providências: declarou a rescisão da avença firmada entre o autor e a construtora ré, atribuindo a esta a culpa exclusiva pelo desfazimento do negócio; determinou o retorno das partes ao status quo ante, com o deferimento da reintegração do autor na posse dos imóveis entregues em pagamento na negociação; condenou a requerida inadimplente ao pagamento da multa compensatória pactuada; rejeitou a pretensão de reintegração de posse deduzida em desfavor do terceiro adquirente, por considerar legítima a posse por ele exercida sobre os bens; julgou improcedente o pleito reconvencional de outorga de escritura pública dos imóveis; e condenou o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa.
Em seu inconformismo, almejam os autores a reforma da sentença, a fim de que seja julgada procedente a ação de reintegração de posse. Para tanto, argumentam, em suma, que: i) conforme previsão contratual expressa, a transferência à construtora ré da propriedade dos imóveis entregues em pagamento (mediante cessão civil) pelos lotes a serem edificados dependia da conclusão do loteamento e da escrituração dos lotes negociados em favor dos
[trecho intermediário suprimido]
ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
6. Agravo interno desprovido".
(AgInt no AREsp n. 2.425.718/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024 - grifou-se)
Quanto ao mais (arts. 5º, 560 e 561, caput, II e IV, do Código de Processo Civil e 422 do Código Civil), a inversão das conclusões das instâncias de cognição plena demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em âmbito de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, prejudicado o pedido de tutela de urgência de fls. 659-666 (e-STJ).
Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA