ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3166986

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 1.022, II, E 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MOMENTO PROCESSUAL DA INVERSÃO. ARTS. 9º, 357, III, E 373, § 1º, DO CPC. REGRA DE INSTRUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEL A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ARTS. 2º E 6º, VIII, DO CDC. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto por instituição financeira em ação de obrigação de fazer, na qual se determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.
2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional pela falta de enfrentamento específico da prematuridade da inversão do ônus e da inaplicabilidade do CDC; (ii) é ilegal a inversão do ônus da prova antes da decisão saneadora e sem contraditório; (iii) o CDC é inaplicável às operações de investimento realizadas por investidor, inviabilizando a inversão do ônus.
3. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais, inclusive por fundamentação per relationem, reconhecendo a possibilidade de inversão do ônus da prova desde o início por se tratar de matéria de ordem pública e assentando a hipossuficiência técnica e econômica do autor (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC).
4. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo é regra de instrução e pode ser determinada antes da etapa instrutória, garantindo à parte onerada a oportunidade de produzir suas provas; revisar essa conclusão, pelas peculiaridades do caso, demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ (arts. 9º, 357, III, e 373, § 1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC).
5. O CDC é aplicável às instituições financeiras e às relações com corretoras de valores; a tentativa de requalificar a natureza da relação
[trecho intermediário suprimido]
fundamentos autônomos suficientes (aplicação da Súmula n. 297/STJ; hipossuficiência; matéria de ordem pública; per relationem), e, para afastá-los, o recurso teria de impugnar, com precisão, todos esses pilares.
Não se verificou demonstração clara e específica capaz de superar tais premissas, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284/STF, diante da insuficiência argumentativa para permitir a exata compreensão da controvérsia, ao menos nesse ponto.
Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Deixo de majorar os honorários de advogado em razão da ausência de anterior fixação da verba nos autos.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.
É o voto.