DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls — AREsp AREsp 3167060

Ementa oficial

DECISÃO
Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 555-561, reconsidero a decisão de fls. 548-549, tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso.
Trata-se de agravo interposto por GUILHERME NONATO CARVALHO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl . 448):
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo autor/consumidor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há falha na prestação do serviço bancário e, consequentemente, se há responsabilidade das instituições financeiras em razão das transações bancárias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pode ser afastada mediante prova da culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, § 3º, II, do CDC. 4. As transferências bancárias via pix ocorreram por ato voluntário do consumidor, sem qualquer indício de falha no sistema de segurança dos bancos, sendo utilizada senha pessoal e o dispositivo do próprio autor. 5. Após a abertura de contestação da transação, o próprio recorrente solicitou a desistência do procedimento. Não houve demonstração de que as instituições financeiras tenham permitido a abertura irregular das contas receptoras ou deixado de adotar medidas mínimas de segurança nas transações. 6. A ausência de nexo causal entre os danos e eventual falha na prestação dos serviços bancários justifica a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Não há falha na prestação do serviço bancário quando a transferência de valores ocorre por ato voluntário do consumidor. 2. A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade das instituições financeiras pela devolução dos valores e por eventual indenização por danos morais".
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 6º, VI e VIII, e 14, § 1º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e os arts. 186 e 927 do Código Civil (CC).
A parte recorrente sustenta responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, com fundamento no art. 14 do CDC e no art. 927, parágrafo único, do CC.
[trecho intermediário suprimido]
fim, a análise da alegada divergência jurisprudencial fica também inviabilizada em razão desse mesmo óbice.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Quanto ao pedido da parte recorrida para aplicação de multa por litigância de má-fé, registro que, em que pese o não provimento do recurso, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória ou como litigância de má-fé, de modo que incabível, por ora, a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei (EDcl no AgInt nos EAREsp 782.294/DF, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC , majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido artigo, com ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA