DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSE GUSTAVO DE SOUZA FARIAS contra a decisão de fls — AREsp AREsp 3167243

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JOSE GUSTAVO DE SOUZA FARIAS contra a decisão de fls. 1.084/1.087, que não admitiu seu recurso especial, o qual foi interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJAL), que, em ação de indenização por danos morais, negou provimento à sua apelação, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUSÊNCIA DO NEXO DE CASUALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nas razões do recurso especial, alega o recorrente, ora agravante, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022, I e II, 6º, 369 e 373 do Código de Processo Civil; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; 186 e 927 do Código Civil; e 6º, VIII, 17 e 373, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, sustenta que o Tribunal de origem deixou de sanar omissões e contradições apontadas em embargos de declaração, especialmente no tocante ao alegado cerceamento de defesa, ao indeferimento da produção probatória e à aplicação da teoria do risco integral e da inversão do ônus da prova nas ações envolvendo dano ambiental.
Argumenta, também, que houve violação aos arts. 6º, 369 e 373 do CPC, sob o fundamento de que lhe foi indeferida a produção de prova oral e documental requerida para comprovar o nexo causal e os danos morais alegadamente sofridos em decorrência dos impactos ambientais causados pela recorrida, o que configuraria cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do acesso à justiça.
Além disso, alega afronta ao art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, aos arts. 6º, VIII, e 17 do CDC, ao art. 373, § 1º, do CPC e aos arts. 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que o Tribunal de origem deixou de aplicar a teoria do risco integral e a responsabilidade objetiva por dano ambiental, bem como de reconhecer a inversão do ônus da prova em favor do recorrente, considerado consumidor por equiparação. Sustenta que os danos ambientais decorrentes da atividade mineradora da recorrida são públicos e notórios, sendo desnecessária prova específica do prejuízo suportado.
Defende, ainda, a aplicação do entendimento firmado no REsp n. 2.065.347/PE, segundo o qual a configuração do dano ambiental prescinde de prova concreta do prejuízo individualizado, bastando a demonstração da
[trecho intermediário suprimido]
Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019).
Ademais, mesmo que constatada a relação de consumo, "a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo da constatação pelas instâncias ordinárias da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor, não estando dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito" (AgInt no AREsp n. 2.224.577/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2 023).
Não ficou configurada, assim, violação aos arts. 6º, VIII, e 17 do CDC.
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA