DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A — AREsp AREsp 3167304

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 304-323):
Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. Código de Defesa Do Consumidor. Aplicabilidade. Cuidando- se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. Demonstração de verossimilhança nas alegações necessária. Danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel usado. Alegação de vício oculto no aludido bem, consistente na existência de histórico de oferecimento do veículo em leilão. Pretensão ao desfazimento do negócio e do contrato de financiamento bancário correlato, com a devolução das quantias pagas, bem como à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Registro de leilão em histórico de automóvel que implica depreciação no valor de revenda. Por menor não informado à autora, que adquiriu o bem pelo preço de tabela. Ausência de provas deque a revendedora cientificara de forma clara e adequada a autora acerca do histórico dobem, prova que lhe incumbia por força dos art.6º, VIII, e 31 do CDC. Direito da autora à resolução contratual e devolução dos valores pagos a título de sinal (art. 18, §1º, II, do CDC). Precedentes. Contrato de financiamento bancário, celebrado digitalmente no próprio estabelecimento da revendedora, que apresenta interligação e dependência em relação à compra e venda do veículo. Possibilidade de desfazimento do contrato de financiamento, em consequência da resolução do contrato principal, com a devolução das parcelas pagas. Inteligência do art. 54-F do CDC. Danos morais. Improcedência. Não evidenciada a existência de dano que dê ensejo à indenização por sofrimento de ordem moral. Circunstâncias fáticas que não autorizam exegese diversa. Depreciação da dignidade humana não verificada. Admissibilidade excepcional. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
Não foram opostos embargos de declaração.
No
[trecho intermediário suprimido]
entendimento dominante acerca do tema".
Em razão do provimento do recurso especial, a sucumbência fica redistribuída da seguinte forma: a) as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela a autora (recorrida) e a corré (vendedora) em 50% cada; b) quanto aos honorários advocatícios, condeno a autora no pagamento do montante que fixo em 10% sobre o valor da causa em favor dos advogados do banco recorrente e mantenho o importe de 10% sobre o valor pretendido a título de danos morais em favor dos patronos da empresa vendedora do veículo; c) fica mantido o percentual arbitrado na origem, de 15% do valor da condenação, em relação aos honorários devidos pela empresa vendedora aos advogados da autora/recorrida. Observe-se, ainda, a suspensão em razão da gratuidade de justiça concedida à autora na origem.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA