DECISÃO Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls — AREsp AREsp 3167329

Ementa oficial

DECISÃO
Diante das razões apresentadas no agravo interno de fls. 177-181, reconsidero a decisão de fls. 157-158, que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal, tendo em vista que houve o devido enfrentamento, mais especificamente à fl. 130 (e-STJ); tornando-a sem efeito, e passo à nova análise do recurso.
Trata-se de agravo interposto por MARILZA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 49):
Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Despacho. Recurso desprovido.
1. É inadequado o recurso de agravo de instrumento interposto em face despacho que apenas determinou providências a serem atendidas pela agravante.
2. Agravo Interno a que se nega provimento.
Os embargos de declaração opostos pela Marilza da Conceição dos Santos foram rejeitados (fls. 74-77).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal.
A parte recorrente sustenta violação do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, pois o acórdão dos embargos não enfrentou, de modo específico, cinco fundamentos individualizados do agravo interno.
Afirma, ainda, que "o acórdão recorrido violou o art. 489, § 1º, VI do CPC/2015, ao deixar de demonstrar a distinção ou superação de precedente invocado, configurando fundamentação deficiente" (e-STJ, fl. 80).
Alega ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, pois o acórdão limitou-se a afirmar inexistência de vícios sem analisar argumentos essenciais ao deslinde da controvérsia.
Sustenta a não aplicação da Súmula 52 do TJRJ para dispensar enfrentamento de questões relevantes, exigindo cotejo concreto com as teses deduzidas nos embargos.
Decorreu o prazo sem apresentação de contrarrazões.
A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo.
Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 139).
Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial.
Originariamente, trata-se de agravo interno no agravo de instrumento, em que a agravante sustentou a natureza interlocutória do ato de fls. 786/787 dos autos principais e defendeu o cabimento do agravo. O Tribunal de origem concluiu pela inadequação do agravo de instrumento, pois o ato atacado teria natureza de despacho, limitando-se a determinar providências sem decidir pedidos (fls. 49-52).
A
[trecho intermediário suprimido]
CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(..)
2. As alegações de negativa de prestação jurisdicional foram formuladas de modo genérico, sem a indicação precisa dos pontos efetivamente omissos ou contraditórios, de modo que a fundamentação do recurso mostra-se deficiente, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
(..)
7. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada.
(AREsp n. 2.610.192/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.
Intimem-se.
EMENTA