DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROMARIO RODRIGUES SANTOS DA PAZ e OUTRO à decisão que não a… — AREsp AREsp 3167448
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ROMARIO RODRIGUES SANTOS DA PAZ e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
- AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS.
- CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS AUTORES, EM RAZÃO DE ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO/MG.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
12467.12468., 00899.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ROMARIO RODRIGUES SANTOS DA PAZ e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS AUTORES, EM RAZÃO DE ALEGADO ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO/MG. OS AUTORES PLEITEIAM A MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM PARÂMETRO ESTABELECIDO EM TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A RÉ E A DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS. A RÉ REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À SAÚDE MENTAL, CONFORME LAUDO PERICIAL, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO E A FIXAÇÃO DA DATA DA SENTENÇA COMO TERMO INICIAL PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAUDO PARTICULAR APRESENTADO PELOS AUTORES É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O DANO PSICOLÓGICO ALEGADO E JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, REDUZIDO OU DECLARADO INDEVIDO, CONSIDERANDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. III. RAZÕES DE DECIDIR O LAUDO PERICIAL OFICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PREVALECE SOBRE O LAUDO PARTICULAR, POR SER ELABORADO POR PERITO IMPARCIAL E PERMITIR A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES, ASSEGURANDO A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA E SUFICIENTE DA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, AQUISIÇÃO DE MEDICAÇÕES PRESCRITAS OU OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM OS DANOS ALEGADOS INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ COM BASE EXCLUSIVAMENTE NO LAUDO PARTICULAR. A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA RECONHECEM A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, DOS DANOS ATESTADOS APENAS POR LAUDOS PARTICULARES, PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS DANOS ALEGADOS, O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS TORNA-SE PREJUDICADO. IV.
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.