DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JULIO CESAR DA SILVA PANTOJA em face da decisão que inadmiti… — AREsp AREsp 3167819

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JULIO CESAR DA SILVA PANTOJA em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, cuja ementa é a seguinte (fl. 101):
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Indulto da pena de multa. Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Concurso de crimes com delito impeditivo. Não preenchimento do requisito objetivo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo de execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa com fundamento no Decreto nº 11.846/2023, por não cumprimento de 2/3 da pena corporal de crime impeditivo em situação de concurso de crimes.
I I . Q u e s t ã o e m d i s c u s s ã o
2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da pena de multa aplicada cumulativamente, quando não cumprido o requisito temporal de 2/3 da pena do crime impeditivo, conforme previsão do Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
I I I . R a z õ e s d e d e c i d i r
3. O indulto da pena de multa está condicionado ao cumprimento dos requisitos gerais do Decreto, incluindo o previsto no art. 9º, parágrafo único, que exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do benefício inclusive aos crimes não impeditivos.
4. A existência de crime hediondo (roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo) impede a concessão do indulto, uma vez que o apenado não cumpriu a fração exigida até a data-base.
5. A presunção de hipossuficiência econômica, embora relevante para análise da capacidade de pagamento da multa, não afasta o requisito temporal previsto para o indulto.
I V . D i s p o s i t i v o e t e s e
6 . A g r a v o e m e x e c u ç ã o d e s p r o v i d o . Tese de julgamento: "É incabível o indulto da pena de multa, nos termos do Decreto nº 11.846/2023, quando não cumprido o requisito de 2/3 da pena do crime impeditivo em situação de concurso de crimes."
O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indulto, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 Interposto agravo em execução, o Tribunal de Justiça de Rondônia negou provimento.
No recurso especial, a parte aponta ofensa ao art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023, aduzindo que a pena de multa possui tratamento específico no decreto, autônomo e desvinculado da análise das frações da pena. Alega que a sanção penal corpórea e a multa são diferentes em sua natureza.
Ofertadas as contrarrazões, o recurso não foi admitido com base no óbice da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. Ordem denegada.
(HC n. 964.438/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.)
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, X, E 8º, AMBOS DO DECRETO N. 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E INSUSCETÍVEL DE INDULTO. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO NO CENÁRIO ATUAL. APENADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931/STJ.
Recurso especial desprovido.
(REsp n. 2.185.736/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568 do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA