DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por LAÉRCIO BARBOSA PEREIRA e MAGDA TEIXEIRA… — AREsp AREsp 3167889

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial interposto por LAÉRCIO BARBOSA PEREIRA e MAGDA TEIXEIRA CHAGAS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: i) inexistência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC) (fl. 591); ii) acórdão em conformidade com o Tema 122/STJ (REsp 1.111.202/SP) (fl. 592); iii) ausência de prequestionamento do art. 32 do CTN (Súmula 211/STJ) (fls. 592-593).
Argumenta a parte agravante, em síntese, que: i) houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, por omissão e contradição quanto ao trânsito em julgado da obrigação de fazer e às consequências na (ir)responsabilidade tributária (fls. 652-655); e ii) não incide a Súmula 211/STJ, pois a matéria estaria devidamente prequestionada e é eminentemente de direito (fls. 655-656).
É o relatório.
Passo a decidir.
O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.
"Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).
É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte.
Inclusive, este Superior Tribunal de Justiça entende que a mera reiteração das razões recursais do recurso especial importa no não conhecimento do agravo em recurso especial, pois impõe-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
Nesse sentido, os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE MAIOR INVÁLIDO. POSSIBILIDADE 1. O agravante repisa suas alegações sobre a abrangência da decisão
[trecho intermediário suprimido]
aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
6. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 1.477.683/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 18/2/2019.)
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Intimem-se.
EMENTA