DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso espe… — AREsp AREsp 3168092

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ.
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fl. 910):
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1. A instauração de processo administrativo fiscal após apresentação de declaração do contribuinte beneficiário do Programa Desenvolve não encontra vedação na Súmula 436 do STJ.
2. Respeitado o princípio da ampla defesa e inexistente demonstração de prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do auto de infração.
3. Apelação e Remessa Necessária conhecidos e providos.
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 142, parágrafo único, e 174 do CTN e dissídio jurisprudencial, sob os seguintes argumentos: a) o acórdão recorrido entendeu que a Súmula 436/STJ não vedaria a instauração do processo administrativo fiscal após a constituição do débito através de declaração do contribuinte, mas apenas facultaria que o Ente Estatal ajuizasse diretamente a cobrança; b) da interpretação da referida súmula e dos julgados paradigmas se extrai que a "dispensa" a outras providências não pode ser entendida como uma mera faculdade do Fisco, mas, sim, como um poder-dever, de modo que deve existir um procedimento único e objetivo para a cobrança dos débitos declarados e não pagos, sobretudo considerando que o lançamento é um ato vinculado e que não está sujeito à discricionariedade do Ente Estatal; c) o reconhecimento de que o débito foi definitivamente constituído através da declaração do contribuinte implica na nulidade de qualquer outro ato promovido para constituição do mesmo débito, pois este não seria apenas inútil e desnecessário, mas sim ilegal, diante da evidente ofensa aos princípios basilares da legalidade, da finalidade, da isonomia, da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade; d) permitir a lavratura do auto de infração quando o crédito tributário já está constituído causaria um duplo lançamento e a dilatação ilegal do prazo prescricional, com a sua interrupção durante o processo administrativo, permitindo que o fiscal, de acordo com sua conveniência (com a proximidade ou não do decurso do prazo prescricional), lavre o auto de infração ou promova diretamente a inscrição do débito em dívida ativa para cobrança judicial; e) a única interpretação possível da
[trecho intermediário suprimido]
e 174 do CTN, pois os dispositivos indicados como malferidos não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.
Por fim, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos de lei, o que ocorreu no caso dos autos.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 142, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.