ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3168100

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Prestação pecuniária substitutiva. Art. 45, § 1º, do Código Penal. Fixação do quantum à luz da capacidade econômica, do dano e das circunstâncias do crime. Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ. Agravo regimental não provido.
I. Caso em exame
1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve condenação pela prática de crime apenado com 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 7 (sete) salários-mínimos.
2. Fato relevante. Em recurso especial, o Recorrente alegou contrariedade ao art. 45, § 1º, do Código Penal, sustentando ausência de adequada consideração de sua capacidade econômica na fixação da prestação pecuniária e pleiteando redução do valor arbitrado.
3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem negou provimento à apelação defensiva, mantendo a prestação pecuniária em 7 (sete) salários-mínimos. O recurso especial não foi admitido à luz da Súmula nº 7 do STJ. Em agravo, a Defesa afirmou tratar-se de revaloração jurídica das premissas fáticas, e não de reexame de provas, insistindo na redução do quantum. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, o que motivou o presente agravo regimental.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 45, § 1º, do Código Penal, é possível, em sede de recurso especial, reduzir o valor da prestação pecuniária fixada pelas instâncias ordinárias em 7 (sete) salários-mínimos, sob o argumento de hipossuficiência econômica do condenado, sem incidir no óbice da Súmula nº 7 do STJ.
III. Razões de decidir
5. O art. 45, § 1º, do Código Penal exige que a fixação da prestação pecuniária observe, simultaneamente, o dano causado, a capacidade financeira do apenado e as circunstâncias e a gravidade do fato, dentro dos limites de 1 (um) a 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.
6. O acórdão de origem fixou a prestação pecuniária em 7 (sete) salários-mínimos considerando, de forma expressa, a pena
[trecho intermediário suprimido]
(sete) salários-mínimos de prestação pecuniária.
As premissas de que se valeram o acórdão, portanto, estão de acordo com a orientação desta Corte, a atrair a Súmula nº 83, STJ.
De outro lado, ir além do que consta no acórdão, infirmando os elementos fáticos por ele utilizados, demanda reexame de prova, providência que encontra óbice na Súmula nº 7, STJ.
Nesse sentido:
"É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que inviável o reeexame de fatos e provas para reduzir o valor fixado a título de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária) substitutiva de pena restritiva de liberdade, pois soberanas as instâncias ordinárias na análise da capacidade econômica do sentenciado e das circunstâncias do crime, na forma da Súmula n. 7 do STJ".
(AgRg no REsp n. 2.170.281/PR, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 12/3/2026.).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.