DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILLIANS SILVA VIEIRA PRIMO contra decisão do TRIBUNAL DE JU… — AREsp AREsp 3168136

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por WILLIANS SILVA VIEIRA PRIMO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que não admitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7, STJ (fls. 625-627).
O agravante foi pronunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 121, inciso §2º, incisos I e IV (homicídio qualificado), 148, inciso §1º, inciso IV (cárcere privado qualificado), e 211 (ocultação de cadáver), todos do Código Penal, tendo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ mantido a decisão de pronúncia em sede de recurso em sentido estrito (fls. 568-577).
Em sede de recurso especial, o recorrente aduz violação ao artigo 414 do Código de Processo Penal, alegando ausência de indícios suficientes de autoria, bem como sustenta a necessidade de exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (fls. 594-602).
Decisão de fls. 625-627 inadmitiu o recurso, reconhecendo a incidência da Súmula n. 7, STJ.
Em agravo de fls. 631-637, alega o recorrente a inaplicabilidade da Súmula n. 7, STJ, ao argumento de que não seria necessária a reanálise dos fatos ou provas, mas somente a revaloração dos critérios jurídicos adotados, e pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do agravo para que, no mérito, seja provido o recurso especial.
Contraminuta ao agravo em recurso especial constante das fls. 640-653.
O Ministério Público Federal ofertou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo (fls. 684-688).
É o relatório. DECIDO.
Entendo que, no agravo, o recorrente rechaçou os fundamentos de inadmissão do apelo especial. Todavia, o recurso especial não deve ser conhecido, uma vez que a impossibilidade de seguimento do recurso se dá com base na incidência da Súmula n. 7, STJ.
Observo, no ponto, que, no que concerne à Súmula n. 7, STJ, embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a revaloração das premissas fáticas no âmbito do recurso especial, não basta a mera alegação de que a pretensão visa tão somente ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar, de forma cuidadosa, que os fatos, tal qual descritos no acórdão recorrido, reclamam solução jurídica diversa daquela que fora aplicada pelo julgador.
A propósito:
"É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda
[trecho intermediário suprimido]
sanada. Não foi constatado qualquer abuso ou ilícito a ser reparado, tendo a decisão sido tomada com base na prova dos autos .
Deste modo, rever a conclusão a que soberanamente chegou o Tribunal de origem importaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, STJ.
Por fim, conv ém acentuar que o Superior Tribunal de Justiça não é terceira instância revisora ou Corte de apelação sucessiva. O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não ao rejulgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA