ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3168245

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando a autora que seja declarada a inexistência de relação jurídica que lhe obrigue a pagar o débito que está sendo exigido nos autos de PAF e, consequentemente, a extinção do procedimento fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.333.910,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil novecentos e dez reais).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IPI. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPORTADO SEM INDUSTRIALIZAÇÃO. COISA JULGADA LIMITADA A PERÍODO POSTERIOR. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 10166.722457/2009-86, LAVRADO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE IPI SOBRE OPERAÇÕES DE REVENDA, NO MERCADO INTERNO, DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA, SEM INDUSTRIALIZAÇÃO POSTERIOR NO BRASIL, NOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. 2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE A COISA JULGADA ORIUNDA DO
[trecho intermediário suprimido]
alegações de violação.
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária.
Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
É o voto.