DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3168250

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF (fls. 273-274).
O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 256):
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DE QUEIMADURAS SOFRIDAS EM ESTRUTURA DE CONCRETO COM LUMINÁRIAS EMBUTIDAS, LOCALIZADA EM ESTACIONAMENTO DE CENTRO COMERCIAL. SENTENÇA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTABELECIMENTO E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELOS DANOS SOFRIDOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE CULPA EXCLUSIVA DOS RESPONSÁVEIS PELA VÍTIMA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL; (II) A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR; (III) É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS; (IV) HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO; (V) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS RESPONSÁVEIS PELA VÍTIMA NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL DO ACIDENTE.
2. A CONDUTA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VIOLOU O DIREITO À SEGURANÇA PREVISTO NO ARTIGO 6º, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
3. O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E OS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA ESTÁ COMPROVADO, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR.
4. A TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO ESTÉTICO CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER CONHECIDA.
5. OS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SÃO PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO NA VIDA DA VÍTIMA.
6. NÃO É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, POIS JÁ FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO NA ORIGEM.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
No recurso especial (fls. 262-268), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação aos arts. 14, § 3º, do CDC, 292, V, 322, 324 do CPC e 944 do Código Civil.
Sustentou que o acórdão recorrido deixara de reconhecer a culpa exclusiva ou concorrente dos responsáveis pela vítima, apesar da existência de sinalização no local e
[trecho intermediário suprimido]
Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
No que concerne às teses de culpa exclusiva da vítima e de suficiência da sinalização, o Tribunal estadual decidiu com base no acervo fático-probatório, ressaltando que as fotografias juntadas aos autos demonstraram a ausência de sinalização adequada no momento do incidente, bem como que a estrutura era comumente utilizada como banco pelos consumidores.
Além disso, as razões do recurso especial mostraram-se genéricas quanto à indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados no tocante aos danos morais e estéticos, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF.
Por fim, a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA