DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LEONARDO LUT… — AREsp AREsp 3168973

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LEONARDO LUTZ DE SIQUEIRA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fl. 402):
Apelação cível. Ação anulatória. Concurso público para o cargo de Inspetor de 6ª Classe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Ato administrativo que considerou o autor inapto no Teste de Aptidão Física/TAF, por não haver atingido a distância (2.400m) e o tempo (12min) estabelecidos no Edital nº01/2021. Sentença que julgou procedente o pedido para invalidar o ato administrativo que reprovou o candidato, confirmando a tutela antecipada e assegurando sua nomeação e posse no cargo. Apelo do ente público, no qual reitera os mesmos argumentos da peça de defesa e afirma que o apelado não obteve o índice mínimo exigido na corrida, conforme comprovam as filmagens acostadas aos autos. Pretensão que merece prosperar. Conjunto probatório que comprova ter havido violação à regra do edital, o qual determina que o candidato que vier a acidentar-se, sofrer de mal súbito ou lesão muscular, em qualquer um dos testes de esforço físico da Prova de Capacidade Física e não tiver condição de continuar, estará automaticamente excluído do certame. Fato comprovado, tanto pelas imagens da gravação realizada no dia da prova, como também confessado pelo próprio autor, que declarou expressamente ter caído na pista e sido encaminhado à unidade de saúde, onde foi diagnosticado com rabdomiólise. Contexto probatório claro e evidente nesse sentido. Imperiosa observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, critérios que regem os concursos públicos. Reforma da sentença. Provimento do apelo.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 435/439 e 465/468).
A parte recorrente sustenta ofensa aos arts. 10 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que o acórdão da apelação inovou ao decidir com base no item 11.15 do edital sem prévia manifestação das partes, violando o contraditório, e que os embargos de declaração foram rejeitados sem serem enfrentadas omissões sobre a inovação e sobre sua situação jurídica consolidada (fls. 481/482 e 484).
Na alegação de violação do art. 1.022 do CPC, indica vício de omissão quanto (a) à inovação decisória (item 11.15 do edital) e (b) às consequências jurídicas e administrativas da decisão, dado que já tinha sido nomeada e estava em exercício (fls. 481/484).
Aponta violação dos arts. 489, § 1º, incisos IV e VI, e 926 do
[trecho intermediário suprimido]
implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto.
Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA