DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WILMA DE FARIAS FEITOSA à decisão que não admitiu seu Recur… — AREsp AREsp 3168993
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por WILMA DE FARIAS FEITOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO.
- TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À PARTE APELANTE POR AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL.
- AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SE A EXECUÇÃO DO TÍTULO DEVERIA SER SUSPENSA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA; (II) SE A SENTENÇA VIOLOU A COISA JULGADA AO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO;
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.06031.06048.06049.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por WILMA DE FARIAS FEITOSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QÜINQÜÊNIO. REVOGAÇÃO DE NORMA INSTITUIDORA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME I. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RELAÇÃO À PARTE APELANTE POR AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SE A EXECUÇÃO DO TÍTULO DEVERIA SER SUSPENSA EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA; (II) SE A SENTENÇA VIOLOU A COISA JULGADA AO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO; E (III) SE O TÍTULO EXECUTIVO É EXIGÍVEL À LUZ DAS CONDIÇÕES INDIVIDUAIS DA APELANTE E DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS SUPERVENIENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SUSPENDE AUTOMATICAMENTE A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, SALVO EXPRESSA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. 4. NÃO HÁ OFENSA À COISA JULGADA, POIS A ANÁLISE DO JUÍZO DE EXECUÇÃO LIMITOU-SE A VERIFICAR A SITUAÇÃO INDIVIDUAL DA APELANTE PARA AFERIR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TÍTULO JUDICIAL, SEM REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO. 5. A LEI MUNICIPAL Nº 923/90, QUE PREVIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QÜINQÜÊNIOS), FOI REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.793/09, ANTES QUE A APELANTE PUDESSE ADQUIRIR MAIS DE UM QÜINQÜÊNIO. 6. O DIREITO RECONHECIDO EM SENTENÇA COLETIVA DEVE SER AVALIADO CONFORME A SITUAÇÃO NORMATIVA VIGENTE NA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL EXIGIR PARCELAS REFERENTES A BENEFÍCIO EXTINTO POR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR À SUA AQUISIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À APELANTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 99, § 3º, e 374, inciso IV, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade da justiça, em razão de a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência
[trecho intermediário suprimido]
26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.