DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à dec… — AREsp AREsp 3169185
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO.
- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DA AUTORA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/PR) E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO DA ANUIDADE DE 2021.
- O APELANTE SUSTENTA QUE A ATIVIDADE DA APELADA É AFETA À ENGENHARIA, O REGISTRO FOI VOLUNTÁRIO E AS ANUIDADES SÃO DEVIDAS PELA INSCRIÇÃO.
Resultado indicado
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.10157.10166.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO. ANUIDADES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DA AUTORA PERANTE O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/PR) E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO DA ANUIDADE DE 2021. O APELANTE SUSTENTA QUE A ATIVIDADE DA APELADA É AFETA À ENGENHARIA, O REGISTRO FOI VOLUNTÁRIO E AS ANUIDADES SÃO DEVIDAS PELA INSCRIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA EMPRESA FABRICANTE DE CERVEJA E CHOPE NO CREA/PR E A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO; E (II) A EXIGIBILIDADE DA ANUIDADE DE 2021 E A POSSIBILIDADE DE SUA RESTITUIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA, QUE CONSISTE NA FABRICAÇÃO DE CERVEJA E CHOPE, NÃO EXIGE REGISTRO NO CREA/PR NEM A CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRF4 (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 5026639-35.2021.4.04.7000, 12ª§ TURMA, REI. JUIZ FEDERAL RODRIGO KRAVETZ, J. 12.03.2025), QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO DA AUTORA JUNTO AO CONSELHO, MANTENDO- SE A SENTENÇA NESTE PONTO. 4. A RESTITUIÇÃO DA ANUIDADE DE 2021 FOI INDEFERIDA, POIS O FATO GERADOR DAS ANUIDADES É A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO, INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CONFORME O ART. 5º DA LEI NQ 12.514/2011. A AUTORA SE INSCREVEU VOLUNTARIAMENTE EM 09.04.2021 E NÃO SOLICITOU O CANCELAMENTO FORMALMENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (09.11.2022), SENDO O DOCUMENTO DE INDEFERIMENTO DE CANCELAMENTO POSTERIOR À ANUIDADE EM QUESTÃO (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 5054013- 55.2023.4.04.7000, 12§ TURMA, REI. DES. FEDERAL JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, J. 07.11.2024; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL 5012678-97.2021.4.04.7009, 12ª§ TURMA, REL. DES. FEDERAL GISELE LEMKE, J. 11.03.2024). 5. A ALTERAÇÃO DO JULGADO RESULTOU EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DE MODO QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM R$ 3.537,08, DEVEM SER SUPORTADOS POR AMBAS AS PARTES EM PORÇÕES IGUAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 7. EMPRESAS CUJA ATIVIDADE BÁSICA É A FABRICAÇÃO DE CERVEJA E CHOPE NÃO SÃO OBRIGADAS A REGISTRAR-SE NO CREA NEM A CONTRATAR RESPONSÁVEL TÉCNICO. 8. A ANUIDADE DE CONSELHO
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.