DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial manejado por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, … — AREsp AREsp 3169341

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial manejado por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração opostos, nos termos das seguintes ementas (fls. 1.016/1.067/1.068):
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA Nº 2013/013.639-1 POR TER A INSCRIÇÃO OCORRIDO ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TINHA COMO DISCUSSÃO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO, POR INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO QUE ARGUI A POSSIBILIDADE DO QUESTIONAMENTO DA NULIDADE DA CDA APESAR DO PARCELAMENTO (TEMA 375/STJ E LEI ESTADUAL 9.733/2022) E ADUZ QUE, EM CASO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, A RENÚNCIA SOBRE OS DIREITOS EM QUE SE FUNDA A AÇÃO QUE DISCUTE DÉBITOS INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO DEVE SER EXPRESSA (TEMA 257/STJ). CONTRARRAZÕES DO ESTADO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, JÁ QUE O PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENSEJA A SUSPENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO E CONFIGURA CONFISSÃO DO DÉBITO E A RENÚNCIA DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL 9.733/2022. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO REFERENTE AOS DÉBITOS NÃO INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTIDO INTEGRALMENTE NO PARCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE À CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA Nº 2013/013.639-1 POR TER A INSCRIÇÃO OCORRIDO ENQUANTO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TINHA COMO DISCUSSÃO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DEVIDO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO, POR INEQUÍVOCO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. APELAÇÃO QUE ARGUI A POSSIBILIDADE DO QUESTIONAMENTO DA NULIDADE DA CDA APESAR DO PARCELAMENTO (TEMA 375/STJ E LEI ESTADUAL 9.733/2022) E ADUZ QUE, EM CASO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, A RENÚNCIA SOBRE OS DIREITOS EM QUE SE
[trecho intermediário suprimido]
quanto ao juízo de reforma, o recurso não comporta conhecimento, uma vez que a ausência de particularização do dispositivo federal tido por violado inviabiliza o conhecimento do apelo excepcional quanto ao mérito, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Vide: AgInt no REsp n. 2.222.739/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.
Ante todo o exposto, conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.