DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Nildo Francisco Machado da Silva, condenado como incurso no art — AREsp AREsp 3169342

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por Nildo Francisco Machado da Silva, condenado como incurso no art. 311, caput e § 2º, III, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, mantida a custódia preventiva (fls. 200/206).
O acórdão da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento à apelação defensiva, assentando, em síntese, a materialidade e a autoria incontroversas, com confissão espontânea corroborada pelas demais provas; dosimetria com majoração da pena-base em um quinto por maus antecedentes (certidões de fls. 49/54), retorno ao mínimo legal pela atenuante da confissão; regime inicial fechado fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência; e inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, tudo com amparo nos arts. 59, 33, §§ 2º e 3º, e 44, II e III, do Código Penal (fls. 201/206).
O recorrente interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando negativa de vigência aos arts. 44, I, II e III, 59, 68 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e postulando a fixação de regime inicial aberto (subsidiariamente, semiaberto) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 212/225).
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em contrarrazões, pugnou pela inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não enfrentamento de todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); no mérito, pela manutenção do regime fechado e pela negativa da substituição da pena (fls. 231/237).
A Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP não admitiu o recurso especial, por entender imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ (fls. 239/240).
Irresignada, a defesa agravou, reiterando a tempestividade, a não incidência da Súmula 7/STJ por se tratar de matéria exclusivamente jurídica, e insistindo nos pleitos de regime menos gravoso e de substituição da pena (fls. 243/254).
Em contraminuta, o Ministério Público estadual apontou a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, requerendo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não provimento do agravo (fls. 258/260).
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo e pela negativa de provimento ao recurso especial, em parecer assim ementado:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
[trecho intermediário suprimido]
de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos.
2. Com relação à teoria do crime impossível aventada pela defesa, não há o que ser reparado no acórdão recorrido, tendo em vista o Enunciado n. 567 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
3. O reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial fechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão.
4. Agravo Regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 821.197/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (Grifei)
Dessa forma, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, é possível a solução da controvérsia por decisão monocrática, nos termos da Súmula 568/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA