DECISÃO 1 — AREsp AREsp 3169456

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 734):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. DECISÃO INCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. TESE DE MERA REVALORAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. TEMA 190/STJ. SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que o acórdão da Sexta Turma não distinguiu os precedentes invocados no agravo regimental, contrariando os arts. 315, § 2º, IV e VI, do Código de Processo Penal e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, o que caracterizaria ausência de fundamentação.
Afirma que a controvérsia sobre a justa causa para o ingresso domiciliar é estritamente jurídica, prescindindo do reexame de provas, e que os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em desacordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
Argumenta que a negativa do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas apoiada em histórico criminal, inquéritos e ações penais em curso é inválida à luz do Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ, bem como que condenações por fatos posteriores não afastam a benesse.
Expõe que a quantidade e a variedade da droga não permitem, por si sós, presumir dedicação criminosa, devendo tais vetores ser considerados na primeira fase da dosimetria, com afastamento do tráfico privilegiado apenas quando conjugados a outros elementos idôneos.
Ressalta que, diante da falta de motivação específica e do descompasso com a jurisprudência indicada, impõe-se a reforma do acórdão recorrido.
Requer, assim, a admissão e provimento do recurso extraordinário, bem como a concessão de habeas corpus de ofício.
É o relatório.
2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão:
.. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Na ocasião, firmou-se a seguinte tese
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, publicado no DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, publicado no DJe de 3/5/2023.
Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora.
4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.