DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL cont… — AREsp AREsp 3169459

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO DISTRITO FEDERAL contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 45):
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POR E-MAIL - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER ESPECIAL DA LEF - PONDERAÇÕES. 1 - Ainda que o CPC/2015 (art. 246) estipule que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (..)", tem-se, todavia, que a LEF conta com regramento específico/especial (art.8º, I, II e III ): citação preferencial por AR/ECT ou, subsidiariamente, por mandado ou edital. 2 - Assim, ao menos "si et in quantum" (até eventual guinada pretoriana), a pretensão de citação da parte devedora via comunicação apenas ao endereço eletrônico não é acatada legal nem jurisprudencialmente no campo da EF como direito potestativo da parte credora. 2.1 - Até porque o STJ permanece abonando as sutis e fundamentais distinções entre o rito puro do CPC/2015 (e suas recentes inovações) e, lado outro, o procedimento da Lei nº 6.830/1980. 2.2 - Esse raciocínio pode ser extraído do REPET-R Esp nº 1.450.819/AM e do REPET-R Esp nº 1.138.202/ES, que repudiam a aplicação, no caminhar da Execução Fiscal, de pressupostos formais só incidentes nas demandas sob a égide do CPC/2015 (necessidade de informar CPF/CNPJ na inicial e/ou de instruir o feito executivo com planilha/memória de cálculos); também assim as SÚMULA-STJ nº 558 e 559. 3 - Apesar de tais ponderações, nada impediria, aqui consignado em "obiter dictum", que o magistrado condutor da EF deferisse a citação por e-mail (endereço eletrônico), por razoabilidade/instrumentalidade das formas, a qual, se resultasse frutífera, ensejando regular resposta/contestação do devedor (equivalendo, quando menos, ao comparecimento espontâneo: AgInt-AR Esp nº 1.594.223/SP c/c "pas de nulité sans grief"), viabilizaria o trâmite regular ulterior das fases da EF e, em não havendo resposta válida, importaria, então, a bem do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), na retomada da aplicação do ciclo de possibilidades do art. 8º, I, II e III, da LEF.-- 4 - Agravo de instrumento não provido.
Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 64/70).
No recurso especial, a recorrente apontou violação dos arts. 246, 489, § 1º, incisos III a VI, e 1.022, inciso II, todos do CPC/2015. Em síntese, sustentou: (i) que, ao rejeitar os embargos de declaração sem efetivamente enfrentar as teses arguidas, o Tribunal de origem incorreu em
[trecho intermediário suprimido]
desprovido. (AgInt no REsp n. 1.975.358/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)
Assim, não há violação do art. 246 do CPC/2015 a ser reconhecida, porquanto a decisão recorrida se encontra alinhada com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide na espécie a Súmula 83 do STJ.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Caso exista nos autos prévia fi xação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA