DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM REC… — AREsp AREsp 3169624

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ALUTECH ALUMINIO TECNOLOGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, PAULO ROBERTO DE SOUZA, VERA LUCIA LOPES DE SOUZA e MICHELLE LESSA DE ANDRADE CAVALCANTE contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 22/5/2025.
Concluso ao gabinete em: 27/5/2026.
Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por BANCO DA AMAZONIA SA, em face dos agravantes, na qual requer o recebimento de honorários sucumbenciais fixados em embargos à execução.
Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1051 DO STJ. RECURSO PROVIDO
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à execução, reduzindo o valor exequendo e suspendendo o processo em razão da recuperação judicial da executada. O agravante busca reformar a decisão, defendendo que os honorários sucumbenciais possuem natureza de crédito extraconcursal.
- O crédito de honorários sucumbenciais deve ser classificado como extraconcursal quando o fato gerador, a decisão transitada em julgado, ocorre após o pedido de recuperação judicial. Aplicação do tema 1051 do STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.".
- No caso, o fato gerador dos honorários sucumbenciais ocorreu após o pedido de recuperação judicial, tornando o crédito extraconcursal.
- A tese sustentada pela parte agravada, de que os honorários sucumbenciais teriam natureza acessória e, por isso, seguiriam a classificação do crédito principal, contraria a jurisprudência consolidada, que reconhece a autonomia dos honorários advocatícios, especialmente em face da Súmula 47 do STF, que estabelece que tais verbas são de titularidade dos advogados, e não das partes no processo.
- Excesso de execução não caracterizado. Não se caracteriza excesso de execução, visto que a recuperação judicial foi requerida em 12/09/2014, e o título executivo dos honorários sucumbenciais transitou em julgado em 05/10/2017. A decisão agravada que negou a incidência de juros e correção monetária desde o pedido de recuperação resultaria na desatualização indevida do crédito autônomo dos advogados, o que não se pode admitir.
- Reforma da decisão agravada
[trecho intermediário suprimido]
ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada.
Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023.
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal local.
Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA