ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3169888

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de servidão minerária, deferiu a liminar postulada em sede de antecipação de tutela, para imitir a autora na posse de imóvel. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para revogar a liminar que determinou a imissão na posse.
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - Não há que se falar na existência dos vícios do art. 489 quando a Corte de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre a matéria, ainda que não indique os dispositivos legais suscitados pela parte interessada. Também não viola o art. 1.022 do CPC/2015 o julgado que apresenta fundamentos suficientes para o julgamento do litígio, ainda que contrários ao interesse da parte. Portanto, descaracterizadas as alegações de violação.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE CONCESSÃO DA IMISSÃO NA POSSE. CABIMENTO.
PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.
INVIÁVEL A CONCESSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE NO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE-AUTORA, ORA AGRAVADA E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CUIDANDO-SE DE SERVIDÃO DE SOLO E SUBSOLO PARA LAVRA DE MINÉRIO, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É O CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DECRETO-LEI Nº 227/1967).
DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE NA MERA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NA SERVIDÃO DESTINADA À MINERAÇÃO, A INDENIZAÇÃO É PRÉVIA, DEVENDO AINDA SER FIXADA RENDA
[trecho intermediário suprimido]
nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
(EDcl no AgInt no AREsp 864.923/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 7. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
(..)
4. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1819017/RO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 22/03/2021)
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.