ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3170073

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por inexistência de violação do art. 489 do CPC.
2. A controvérsia trata de ação de cobrança por despesas hospitalares em atendimento de emergência. O valor da causa foi fixado em R$ 2.718,78.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e condenou a autora às custas processuais, sem honorários, por ausência de litigiosidade.
4. A Corte de origem manteve a improcedência, por falta de prova de ciência inequívoca dos réus sobre a não cobertura, reconhecendo a obrigatoriedade de cobertura em emergência e negando provimento à apelação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I, do CPC; (ii) saber se a autora se desincumbiu do ônus do art. 373, I, do CPC; (iii) saber se a negativa de cobrança viola os arts. 594 e 884 do CC; (iv) saber se o dever de informação do art. 6º, III, do CDC se flexibiliza em emergência; e (v) saber se há divergência jurisprudencial em face do REsp n. 1.578.474/SP.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, I, e 1.022, I, do CPC, pois o acórdão enfrentou a falta de ciência inequívoca, a irrelevância da distinção ausência/negativa de cobertura e a cobertura obrigatória em emergência.
7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão das conclusões sobre ônus da prova e dever de informação.
8. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento dos arts. 594 e 884 do CC.
9. A existência de óbices pela alínea a impede o conhecimento da divergência pela alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão
[trecho intermediário suprimido]
de informação e ciência inequívoca dos réus sobre itens não cobertos, destacando a obrigatoriedade de cobertura em caráter emergencial.
Como visto, o Tribunal a quo formou sua conclusão a partir do conjunto probatório. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
V - Divergência jurisprudencial
A incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
A esse respeito: AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.
VI - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.