DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Aparecido Donizete Sabião para impugnar decisão que não adm… — AREsp AREsp 3170119

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por Aparecido Donizete Sabião para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 426):
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. TRABALHADOR RURAL EM AGROPECUÁRIA. PARCIAL ENQUADRAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS.
- A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição.
- Conjunto probatório suficiente para demonstrar parte da especialidade pretendida (ruído superior aos limites de tolerância e a atividade de trabalhador rural em empresa agropecuária).
- A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição requerido.
- Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça.
- Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal.
- Tendo em vista as disposições da EC n. 103/2019 sobre acumulação de benefícios em regimes de previdência social diversos (§§ 1º e 2º do art. 24), é necessária a apresentação de declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do julgado.
- Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados nesse momento.
- A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio.
- Apelação da parte autora parcialmente provida.
- Apelação do INSS parcialmente provida.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 455-458).
No recurso especial, a parte recorrente alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC (Lei n. 13.105/2015), sustentando omissão do acórdão quanto: (a) à indevida inversão do ônus da prova, ao limitar o reconhecimento da atividade especial à data do PPP (21/3/2018), em vez da DER (4/12/2019), apesar de incumbir
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. 2. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TRABALHADOR RURAL EM AGROPECUÁRIA. PARCIAL ENQUADRAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 3. ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.