DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Marcio… — AREsp AREsp 3170218

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual Marcio Aparecido Castanhola se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 584):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC, independentemente de arguição pelas partes. Preliminar afastada. Configurado o transcurso de mais de cinco anos entre a habilitação na execução fiscal (marco do conhecimento inequívoco do crédito tributário pelo contribuinte) e o ajuizamento da ação anulatória, opera-se a prescrição da pretensão. Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, embora de observância obrigatória, não têm eficácia retroativa capaz de ressuscitar direitos fulminados pela prescrição. A aplicação analógica do artigo 921, §5º, do CPC, específico para a ação de execução, não se aplica às ações de conhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte recorrente alega violação dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois entende que o reconhecimento de prescrição de ofício configurou julgamento fora dos limites da lide, sem iniciativa da parte interessada, o que violaria o princípio da congruência e acarretaria nulidade da sentença e do acórdão.
Sustenta ofensa aos arts. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento de que as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral sobre limitação de juros à Taxa Selic (Tema 1062), limitação da multa punitiva (Tema 863) e discussão sobre multa isolada (Tema 487) deveriam prevalecer sobre a prescrição reconhecida de ofício, por alterarem a exigibilidade do crédito tributário.
Aponta violação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, alegando que, mantida a extinção por prescrição reconhecida de ofício, os honorários sucumbenciais deveriam ser afastados, aplicando-se analogicamente a regra de extinção "sem ônus para as partes".
Aduz que o art. 85 do Código de Processo Civil não se aplica para impor condenação em honorários quando a extinção do processo decorre de ato judicial ex officio, sem pretensão resistida específica nesse ponto.
Contrarrazões apresentadas às fls. 614/619.
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
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2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência.
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5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp n. 2.021.748/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA