ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3170280

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE POSTERIOR. LEI N. 14.112/2020. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PARADIGMA QUE REFORÇA A ORIENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIALETICIDADE RECURSAL NÃO OBSERVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Hipótese em que um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 83/STJ) não foi impu gnado, de forma específica e concreta, pela Recorrente no Agravo em Recurso Especial.
2. Não impugnada, concretamente, a decisão que inadmite o apelo nobre na origem, incide a Súmula n. 182/STJ.
3. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO que inadmitiu o recurso especial dirigido contra acórdão prolatado no julgamento do Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0010132-43.2025.8.19.0000.
Na origem, cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela executada, visando à suspensão da Execução Fiscal n. 0243346-14.2020.8.19.0001, ao fundamento do deferimento da recuperação judicial do Grupo João Fortes, com o consequente cancelamento da penhora recaída sobre o imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, n. 722, Sala 635, Taquara, Rio de Janeiro/RJ.
O Desembargador relator do feito na origem, por decisão singular, negou provimento ao agravo mencionado, o que ensejou a interposição de agravo interno.
A Corte a quo negou provimento ao referido agravo interno, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 76):
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADA. LEI 11.101/2005 REDAÇÃO LEI 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO EXECUÇÕES FISCAIS. CANCELAMENTO TEMA 987 1ª. SEÇÃO STJ. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/1 2/2022.)
Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Advirto as partes, desde logo, de que a eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento de mérito, fora as hipóteses restritas de seu cabimento, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
É como voto.