DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAMILA KELLY NOBREGA DA COSTA REGO, em adversidade à decisão… — AREsp AREsp 3170455

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CAMILA KELLY NOBREGA DA COSTA REGO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 473):
Tráfico privilegiado interestadual de drogas. Erro de tipo. Pena. Privilégio. Fração de diminuição. Recurso provido em parte. I - Caso em exame 1 - Apelação da sentença que condenou a ré a 6 anos e 28 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 608 dias-multa,pelo crime de tráfico privilegiado interestadual de drogas. II - Questões em discussão 2 - Discute-se (i) se a ré deve ser absolvida, por atipicidade da conduta (erro de tipo) e(ii) se possível fixar fração máxima de diminuição da pena pelo privilégio. III - Razões de decidir 3 - O conjunto probatório - especialmente os depoimentos firmes e coerentes dos agentes de polícia e da intermediária (que recebeu a encomenda), corroborados por mensagens de aplicativo trocadas entre a intermediária e a ré, apresentadas espontaneamente - não deixa dúvidas o dolo da ré que, de forma consciente, utilizou terceira pessoa para receber a droga que lhe era destinada. Não houve erro de tipo. 4 - A quantidade e a natureza da droga - 703g de haxixe -, tratando-se de ré primária, não justifica a redução da pena na fração mínima de 1/6. A quantidade, conquanto não seja, ínfima, é compatível com a mercancia realizada por pequeno traficante. Recomendável a redução da pena na fração máxima - dois terços. IV - Dispositivo 5 - Apelação provida em parte.
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 498/508), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 386, incisos III e VI, do CPP e do artigo 20 do CP. Sustenta a absolvição da acusada por ausência de dolo e caracterização de erro de tipo essencial ou por insuficiência de provas.
Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 517/520), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 525/528), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 537/547).
O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ fls. 578/581).
É o relatório. Decido.
Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo.
O recurso não merece acolhida.
No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação da acusada pelo delito de tráfico (e-STJ fls. 476/483).
Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de dolo e caracterização de erro de tipo essencial ou por insuficiência de provas, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se
EMENTA