DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3170788

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e das Súmula(s) n. 83 e 211 do STJ, 282 e 284 do STF .
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls.998):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA, A FIM DE OBSERVAR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATAÇÃO PELO SEGURADO, PESSOA FÍSICA, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL DA GARANTIA SECURITÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. PREVALÊNCIA DO FORO DO SEU DOMICÍLIO, CONFORME POR ELE ESCOLHIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
A parte recorrente alega violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): 2º, 3º, e 101, II, do CDC, 1º, 7º, 10, 489, §1º, IV, 933, 1.022, II e III, do CPC.
A controvérsia cinge-se à definição da competência territorial para julgar ação de cobrança de indenização securitária de seguro agrícola, discutindo-se: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro agrícola; (ii) a prevalência do foro de eleição contratual, à luz da hipossuficiência do consumidor; e (iii) alegações de negativa de prestação jurisdicional.
Pois bem. No que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional.
De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes
[trecho intermediário suprimido]
para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou a que se teria dado interpretação divergente faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, a teor da Súmula n. 284 doSTF, por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
4. Agravo desprovido.
(AREsp n. 2.801.613/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento .
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA