DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Panair do Brasil S.A — MS MS 31709

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Panair do Brasil S.A. e por Planejamento e Administração Guanabara - PAG contra decisão monocrática e contra acórdãos proferidos no âmbito da SEGUNDA TURMA, nos autos do AREsp n. 2.683.478/RJ, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, assim ementados:
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 1.024, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. Conforme o disposto no artigo 1.024, §3º, do Código de Processo Civil, "o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, §1º".
2. "Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, conforme sedimentada jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada, nos termos do art. 1.024, §3º, do CPC, deixa de complementar as razões". (AgInt na Rcl n. 47.466/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 25/10/2024)
3. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, e não conhecido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.
2. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Os impetrantes alegam que, "no presente caso, verifica-se a existência de omissão, pois a decisão atacada
[trecho intermediário suprimido]
complementassem as razões recursais nos termos do art. 1.024, § 3º, parte final, do CPC.
A SEGUNDA TURMA não conheceu do agravo interno por ausência de complementação das razões recursais. Foram citados julgados da SEGUNDA, da TERCEIRA e da QUARTA TURMA, da PRIMEIRA e da SEGUNDA SEÇÃO e da CORTE ESPECIAL, todos no sentido de vedar o seguimento do agravo interno em circunstâncias semelhantes a destes autos.
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados pelo colegiado por não estarem presentes vícios materiais que devessem ser sanados.
Com efeito, não se verifica teratologia nem flagrante ilegalidade nos julgados proferidos no âmbito da SEGUNDA TURMA, o que afasta o cabimento do mandamus.
Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei Federal n. 12.016/2009 c.c. o art. 34, XIX, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança, julgando extinto o processo, sem a resolução do mérito.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA