DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PATRICIA FARIAS DE PAULA à decisão que não admitiu seu Recu… — AREsp AREsp 3171175

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por PATRICIA FARIAS DE PAULA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, assim resumido:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA PREVISTA NO ART. 118, DA LEI FEDERAL N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. REGIME EXISTENTE ENTRE O PODER PÚBLICO E O SERVIDOR DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO, EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO. ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DETERMINAR SE A APELANTE, CONTRATADA TEMPORARIAMENTE E AFASTADA POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, FAZ JUS À ESTABILIDADE PROVISÓRIA E À REINTEGRAÇÃO AO CARGO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA AGRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. 2. A APELANTE FOI CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PELA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (FUNASE), NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 10.954/1993, EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO, CONFORME DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA FUNASE. 3. TAL MODALIDADE CONTRATUAL, DESTINADA A ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POSSUI NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, NÃO SE COMPATIBILIZANDO COM A ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INSTITUTO PRÓPRIO DO REGIME CELETISTA. 4. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACIFICA NO SENTIDO DE QUE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO NÃO SE APLICA AOS SENADORES TEMPORÁRIOS, AINDA QUE VINCULADOS AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 5. EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A APELANTE NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO QUE ALEGA TER SOFRIDO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373,1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. APELO IMPROVIDO, MANTENDO A SENTENÇA VERGASTADA, A QUAL JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DECORRENTE DE SUA DISPENSA, QUANDO AFASTADA POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, BEM COMO DC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM RAZÃO DA SUCUMBCNCIA, CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, CPC. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DA GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 98, §3º DO CPC). 7. DECISÃO UNÂNIME.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 355 e 369 do CPC e dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA