ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3171203

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PROCEDER ABUSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONVERTIDA EM TAXA DIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. ILEGALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. DECAIMENTO PARCIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.
JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes Superior e Extraordinária. Inclusive, os juros remuneratórios pactuados nos contratos celebrados entre as partes também não ultrapassam o patamar de 2,08% a.m., conforme previsto na Instrução Normativa nº 28/2008/PRES/INSS, alterada pela Instrução Normativa nº 92/2017/PRES/INSS, a qual se mostra aplicável na espécie.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Ainda que possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, necessário que haja previsão contratual expressa de capitalização mensal. No caso em tela, a cláusula sétima do contrato determina a conversão dos juros remuneratórios capitalizados mensalmente em uma taxa diária, considerando um mês de 30
[trecho intermediário suprimido]
afirmou o Tribunal de origem, o contrato de financiamento firmado entre as partes, embora tenha previsto a capitalização diária dos juros remuneratórios, não dispôs expressamente qual seria a taxa aplicada, violando, assim, a jurisprudência desta Corte Superior.Percebe-se, assim, que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada por esta colenda Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.É como voto.