DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3171219

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no óbice da Súmula n. 7 do STJ, bem como diante da inexistência de negativa de prestação jurisdicional.
A decisão impugnada encontra-se assim fundamentada:
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Em relação à suposta violação ao art. 1.022, II, do CPC, partindo do pressuposto de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever, frise-se, apenas enfrentar as questões realmente capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, é certo que a análise do acerto ou desacerto do acórdão recorrido, no que se refere à (in)observância ao princípio da persuasão racional pelo prisma da apreciação de todas as teses relevantes para o deslinde da causa, esbarra no óbice da Súmula n. 7 da Corte Cidadã, pois, sem dúvida, seria necessária uma sensível incursão no acervo fático-probatório para se dizer qual(is) tese(s) seria(m) pertinente(s) para a resolução do conflito, sendo, então, passível(is) de análise por parte do Órgão julgador (cf. STJ, AgInt no AREsp 2672175/S Pi, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ ede 24/02/2025; STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2419131/S Cii, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 06/12/2023).
Lado outro, quanto a alegada ofensa aos demais dispositivos legais apontados, referente ao ônus da prova, bem como quanto a ocorrência de ato ilícito passível de indenização por danos morais, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático- probatório dos autos. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (cf., STJ, 2ª T., AgInt no AREsp 2729583/M Aiii, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJEN 15/04/2025) .. (e-STJ fls. 284/288).
Segundo a parte agravante, a insurgência preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento do recurso especial.
Sustenta, para tanto, que "Os pontos nodais do recurso especial dizem respeito à violação perpetrada aos arts. 188, I, do Código Civil e ao art. 373, I, do Código de Processo Civil. Tais pontos podem ser resumidos na análise acerca da possibilidade de o consumidor se valer da presunção de veracidade das alegações iniciais sem demonstrar a verossimilhança da causa apresentada ao juízo. Esse questionamento é aliado à tese sustentada pela agravante desde a contestação no sentido de que o agravado não apresentou indícios de que residiria em outro endereço à
[trecho intermediário suprimido]
é suficiente para demonstrar que a análise da controvérsia prescinde do reexame de provas, ônus que incumbia à parte recorrente.
7. Mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo não conhecido.
(AREsp n. 2.734.892/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial .
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA