DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por NAMY GARCIA OURIVES à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3171259

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por NAMY GARCIA OURIVES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido:
APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO OU COAÇÃO - LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O QUESTIONAMENTO - TEMA 972 DO STJ - IN APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NÃO CONFIGURA VENDA CASADA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA REALIZADA POR MEIO DE TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO BANCÁRIO COM VALIDAÇÃO POR SENHA PESSOAL, QUANDO NÃO HÁ PROVA DE QUE O CONSUMIDOR FOI COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO EMPRÉSTIMO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO EXIME O AUTOR DE APRESENTAR INDÍCIOS MÍNIMOS QUE TOMEM VEROSSÍMEIS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO INSUFICIENTE A MERA NEGATIVA DE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. O LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO (MAIS DE QUATRO ANOS) ENTRE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E O QUESTIONAMENTO JUDICIAL, PERÍODO DURANTE O QUAL O CONSUMIDOR USUFRUIU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA, ENFRAQUECE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. O SIMPLES FATO DE A SEGURADORA PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A PRÁTICA DE VENDA CASADA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR FOI EFETIVAMENTE COMPELIDO A CONTRATAR O SEGURO. NAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS, A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PODE SER VALIDAMENTE EXPRESSA POR MEIO DE SENHA PESSOAL OU BIOMETRIA, QUE SUBSTITUEM A ASSINATURA FÍSICA E TÊM O MESMO VALOR JURÍDICO. NÃO HAVENDO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DA SEGURADORA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, III e VIII; 39, I; 46; 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; e Tema Repetitivo Nº 972 do STJ, no que concerne ao reconhecimento da nulidade do seguro prestamista e da prática de venda casada, em razão da inclusão do seguro de R$ 8.178,94 no saldo financiado sem opção de escolha e sem informação adequada, vinculado à seguradora do mesmo grupo econômico, trazendo a seguinte argumentação:
A
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA