DECISÃO Trata-se de agravo interposto po r Distrito Federal contra decisão que não admitiu recurso esp… — AREsp AREsp 3171969

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto po r Distrito Federal contra decisão que não admitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 783-784):
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO EMITIDO POR AUDITORES DA RECEITA. ICMS SUPOSTAMENTE NÃO RECOLHIDO DE MANEIRA ADEQUADA.TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INGRESSO NO TERRITÓRIO DO DISTRITO FEDERAL. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. ART. 320 - D DO DECRETO Nº 18.955/97 E ART. 1º, IX, B, DA PORTARIA Nº 225/2006. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. FRIGORÍFEROS E ABATEDOUTOS. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE CARNE. INSUMOS, MATÉRIAS PRIMAS ADQUIRIDAS FORA DA RIDE. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA POR PERÍODO LIMITADO NO REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. DECISÃO DO PLENO DO TARF/DF. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA.
1. Conclui-se, da análise das normas jurídicas que regem a matéria, que a concessão de regime especial de apuração, disciplinada nos artigos 320 - D e 320 - E, do Decreto nº 18.955/97, quando relacionadas a contribuintes enquadrados no art. 1º, IX, "b", da Portaria nº 225, de 19 de julho de 2006, depende do preenchimento concomitante de 2 (dois) requisitos: 1) que a fabricação dos produtos de carne de origem bovina ou suína decorra em continuação ao abate; 2) que o abatedouro ou seus centros de distribuição, que realizem a continuidade exigida no item anterior, obtenham animais ou demais insumos diretamente de produtores situados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE. No caso em análise, o autor não teria preenchido nenhum dos 2 (dois) requisitos. No entanto, tais detalhes não importam para desconstituição do crédito tributário.
2. No julgamento do recurso interposto nos autos do processo nº 040.002.342/2014, que discutiu a cassação, ou não do regime especial de apuração da empresa, nos termos do art. 320 - D, do RICMS/DF, o Pleno do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Distrito Federal - TARF, decidiu, por maioria de votos, manter a cassação do regime especial pela 1ª instância, ocorrida em 21.10.2014.
3. Entende-se, notadamente em atenção ao princípio da segurança jurídica, que, durante a emissão do auto de infração nº 13.970/2014, ocorrida em 26.06.2014, a autora, na condição de "Fabricante de Produtos de Carne", encontrava-se submetida ao regime especial de apuração de recolhimento do ICMS, nos termos dos artigos 320 - D/E do Decreto nº 18.955/97 e do
[trecho intermediário suprimido]
desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador". (REsp 1820164/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019).
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.853.778/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. 3. ART. 111, I E II, DO CTN, APONTADO COMO MALFERIDO, NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.