DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA., c… — AREsp AREsp 3172327

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em Recurso especial interposto em: 10/11/2025.
Concluso ao gabinete em: 6/5/2026.
Ação: obrigação de fazer c/c compensação pelos danos morais, ajuizada por VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA., em face de MARCELO HAILER SANCHEZ e PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos e condenou a parte agravante ao pagamento das custas e dos honorários, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta sob a alegação de que matéria jornalística divulgada pelos réus continha informações falsas e ofensivas, associando a apelante a suposto envolvimento em experimentos indevidos com pacientes de Covid-19.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a matéria jornalística publicada pelos apelados extrapolou os limites da liberdade de expressão e de imprensa, violando direitos de personalidade da apelante e ensejando sua responsabilização civil por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A liberdade de imprensa é princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal, sendo vedada qualquer forma de censura ou restrição prévia ao direito de informação, desde que observados os limites constitucionais da honra e da imagem.
3.2 O conteúdo da matéria jornalística contestada fundamentou-se em denúncia pública apresentada perante Comissão Parlamentar de Inquérito, não sendo identificada a utilização de termos difamatórios ou injuriosos.
3.3 Para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de que a publicação tenha extrapolado o caráter informativo e assumido conotação ofensiva, o que não se verifica no caso concreto.
3.4 A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reafirma que, na ausência de prova de dolo específico na divulgação de informações de interesse público, a liberdade de expressão deve prevalecer sobre eventuais desconfortos gerados por sua divulgação.
IV. DISPOSITIVO E TESES
4.
[trecho intermediário suprimido]
FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
8. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.