ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3172378

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Buscas pessoal e veicular. Fundada suspeita. Depoimentos policiais. Prequestionamento. Decisão monocrática. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, proferida com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.
2. Fato relevante. Fiscalização policial em praça de pedágio, ordem de parada desobedecida pelo condutor, fuga em rodovia com acompanhamento por aproximadamente 28/30 km e descarte de sacola plástica pela janela do passageiro, posteriormente localizada com 16 porções de maconha, pesando 3,950 kg, motivando abordagem e prisão em flagrante. Condenação por tráfico de drogas e resistência mantida pelo Tribunal de origem.
3. As decisões anteriores. Tribunal de origem afastou nulidade das provas por reconhecer fundada suspeita para a abordagem e buscas pessoal/veicular, reputou idôneos os depoimentos policiais colhidos em juízo e manteve a condenação com base em acervo probatório harmônico. Na decisão agravada, assentou-se a impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), a ausência de manifestação do Tribunal a quo sobre os arts. 155 do CPP e 65, III, d, do CP, sem oposição de embargos de declaração, e a inovação recursal quanto ao art. 59 do CP. Pleito de habeas corpus de ofício afastado por inexistência de flagrante ilegalidade.
II. Questão em discussão
4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve afronta ao princípio da colegialidade em razão de decisão monocrática proferida com base na Súmula n. 568 do STJ; (ii) saber se a abordagem e as buscas pessoal e veicular, sem mandado judicial, foram justificadas por fundada suspeita, à luz dos arts. 240, § 1º, e 244 do CPP, e se haveria exclusão das provas pelo art. 157 do CPP.
5. (iii) saber se é possível a absolvição por insuficiência probatória (art. 386 do CPP), considerando os depoimentos policiais colhidos em juízo e o conjunto
[trecho intermediário suprimido]
DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CONCESSÃO. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. TESE DEFENSIVA DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF E 356/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes.
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4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.217.224/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o agravo regimental e negar-lhe provimento.