ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3172381

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica. Súmula n. 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 182, STJ.
2. Na decisão agravada consignou-se que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. No agravo regimental, a parte agravante limita-se a repetir as razões do recurso especial e a desenvolver argumentação de mérito, sem enfrentar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática, em especial a incidência das Súmulas n. 182 e 7, STJ.
3. Ressaltou-se, ainda, a repetição do padrão de escrita da peça processual, com argumentação confusa que dificulta a compreensão do alegado no recurso.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante: (i) deixa de impugnar, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 182, STJ, e da Súmula n. 7, STJ; e (ii) apresenta peça recursal que apenas reproduz as razões do recurso especial, com argumentação confusa que impede a adequada compreensão do alegado.
III. Razões de decidir
5. O princípio da dialeticidade impõe à parte agravante o ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática, demonstrando o equívoco do decisum em desfavor de seus interesses, o que não ocorreu no caso concreto.
6. A Defesa limitou-se a repetir as razões do agravo em recurso especial e a desenvolver argumentos sobre o mérito do recurso especial, deixando de atacar a incidência da Súmula n. 182, STJ, e de demonstrar que teria enfrentado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente o óbice da Súmula n. 7, STJ.
7. O padrão de escrita da peça processual, com argumentação confusa que impede a adequada compreensão das teses veiculadas, reforça a ausência de impugnação
[trecho intermediário suprimido]
STJ).
3. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ atrai a incidência da Súmula n. 83, STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/1990, art. 1º, inciso V; Código Penal, art. 71; CPP, arts. 41, 395, inciso III, e 396.
Jurisprudência relevante citada: Súmulas n. 7, 83 e 182, STJ.
(AgRg no AREsp n. 2.845.355/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.)
Ademais, importante também ressaltar que o padrão de escrita da peça processual se repetiu, com apresentação de argumentação confusa, o que também impede a compreensão do alegado no recurso, atraindo, também, a incidência da Súmula n. 182, STJ.
Assim, deve ser aplicado ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Ante o exposto, não conheço do ao agravo regimental.
É o voto.