ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3173139

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMEN TOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISPOSITIVO ÚNICO NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, admitindo-se, ainda, para correção de erro material e, excepcionalmente, para modificação do decisum.
2. A omissão apontada quanto à aplicação do art. 5º, I, da Lei n. 11.340/2006 não se configurou, porque o acórdão embargado limitou-se ao exame da dialeticidade do agravo regimental, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
3. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, impondo a necessidade de impugnação integral de todos os óbices, conforme entendimento da Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).
4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado quando ausentes os vícios do art. 619 do CPP. Julgado: EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014.
5. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO contra acórdão que não conheceu do agravo regimental.
Na origem, o recurso especial foi obstado com fundamento na ausência de prequestionamento, na Súmula 7/STJ e na Súmula 83/STJ, esta última relativamente aos arts. 156 e 402 do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 655/656).
Irresignado, o embargante manejou agravo em recurso especial perante esta Corte. A decisão agravada concluiu pela falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade vinculados aos óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ (arts. 156 e 402 do CPP),
[trecho intermediário suprimido]
obscuridade, contradição ou omissão a esse respeito.
No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP.
De fato, o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que "os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)". (EDcl no AgRg no REsp n. 1.339.703/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 17/11/2014).
Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior.
Diante do exposto, rejeito os presentes embargos.
É como voto.