DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DIANA SEREJO CORREA à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3173249

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DIANA SEREJO CORREA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INSTITUIDOR TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇAO DO INSS PREJUDICADA. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. O APELANTE ARGUMENTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO. 2. PARA A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, EXIGE-SE A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR AO TEMPO DO ÓBITO, DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA QUALIDADE DE DEPENDENTE, CONFORME O ART. 74 DA LEI N. 8.213/91. 3. CONFORME DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO POR MORTE OCORREU EM 08/08/2018, SENDO A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO FIXADA EM 13/04/2021. 4. PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DO INSTITUIDOR, FORAM JUNTADOS AOS AUTOS APENAS OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO DE CUJUS E A CERTIDÃO DE ÓBITO, ESTA ÚLTIMA SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E APONTANDO DOMICÍLIO URBANO. 5. EMBORA A PARTE AUTORA TENHA DECLARADO NA CERTIDÃO DE ÓBITO QUE O FALECIDO ERA APOSENTADO, NÃO HÁ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. INCLUSIVE, O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO. ADEMAIS, CONFORME CONSULTA ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO CNIS, VERIFICOU-SE QUE O INSTITUIDOR ERA TITULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DESDE 01/05/2003, CESSADO EM RAZÃO DO ÓBITO. 6. O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL CESSA COM A MORTE DO BENEFICIÁRIO, NÃO HAVENDO TRANSFERÊNCIA DO PAGAMENTO DE PENSÃO A SEUS DEPENDENTES. TODAVIA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE É ADMISSÍVEL QUANDO A PARTE INTERESSADA DEMONSTRA QUE HOUVE EQUÍVOCO DO INSS AO CONCEDER BENEFÍCIO DE NATUREZA ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUANDO, NA VERDADE, O INSTITUIDOR FAZIA JUS A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. 7. DIANTE DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA MATERIAL INDICIÁRIA ACERCA DA ATIVIDADE RURAL ALEGADA, NÃO É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. EM DECORRÊNCIA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. IMPÕE-SE, PORTANTO, A REFORMA DO JULGADO. 8.
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, ;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA