DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A à decisão… — AREsp AREsp 3173387

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE DÍVIDA PROVENIENTE DE PLANO ODONTOLÓGICO QUE ALEGOU TER CANCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO ODONTOLÓGICO INDIVIDUAL CONTRATADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA PELO JUÍZO A QUO NA HIPÓTESE. AUTORA QUE JUNTOU COM A INICIAL PRINTS DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS À RÉ PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO E A NOTIFICAÇÃO DA RÉ REALIZADA VIA PROCON EM QUE RELATA O CANCELAMENTO DO SERVIÇO NA DATA DOS CONTATOS TELEFÔNICOS EFETUADOS. PROVA TRAZIDA PELA RÉ QUE CONSISTE EM FATURAS COBRADAS APÓS A DATA DO PEDIDO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO, CONTRATOS CELEBRADOS. NOTIFICAÇÃO QUE RECEBEU DO PROCON, E RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO. RÉ QUE EMBORA INTIMADA PARA APRESENTAR AS GRAVAÇÕES DE ÁUDIO DOS CONTATOS TELEFÔNICOS MANTIDOS COM A AUTORA, MANTEVE-SE INERTE. VERSÃO NARRADA NA EXORDIAL NÃO DERRUÍDA. AUTORA QUE, POR SUA VEZ, TROUXE INDÍCIOS SUFICIENTES DO DIREITO ALEGADO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENCERRADA EM MAIO/2023. USO POSTERIOR DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. RELACIONADA A DÉBITO POSTERIOR AO CANCELAMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE /PSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM RS 15.000.00 (QUINZE MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 944 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do valor da indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida, em razão da desproporcionalidade do quantum de R$ 15.000,00 frente à ausência de circunstâncias agravantes específicas, trazendo a seguinte argumentação:
O acórdão recorrido, ao fixar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em situação de simples inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, incorreu em violação ao art. 944 do Código Civil, que estabelece: . A
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA