DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDO BRITO GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso … — AREsp AREsp 3173403

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDO BRITO GOMES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. TRANSPORTE EM PLATAFORMA DIGITAL. DESLIGAMENTO DO APLICATIVO. CONDUTA INADEQUADA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PACTA SUNT SERVANDA. DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA. POSSIBILIDADE. INTERVENÇÃO MÍNIMA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, NA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NOS AUTOS CONSISTE EM ANALISAR A SUPOSTA ILEGALIDADE ATRIBUÍDA À EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO DESCREDENCIAMENTO DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA DIGITAL POR ELA ADMINISTRADA, UTILIZADA PARA A INTERMEDIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO MOTORISTA PARCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE O PROCESSO JUDICIAL OBSERVOU INTEGRALMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. 4. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO, POR MEIO DE REGISTROS ELETRÔNICOS VÁLIDOS E IDÔNEOS, QUE A DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR DECORREU DA PRÁTICA REITERADA DE CONDUTAS FRAUDULENTAS, TAIS COMO: MANIPULAÇÃO DE ROTAS, ENCERRAMENTO INDEVIDO DE VIAGENS EM LOCAL DIVERSO DO DESTINO FINAL E MAJORAÇÃO ARBITRÁRIA DOS VALORES COBRADOS, EM DESCONFORMIDADE COM OS TERMOS E DIRETRIZES DA PLATAFORMA. 5. A RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA PELA EMPRESA CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, TAMPOUCO SUBSISTINDO DIREITO À REATIVAÇÃO DA CONTA OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. 6. COMO EMPRESA PRIVADA, A PLATAFORMA POSSUI LIBERDADE PARA SELECIONAR E MANTER VÍNCULO COM PARCEIROS CONFORME CRITÉRIOS PRÓPRIOS, NOS LIMITES DA LEGALIDADE, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 7. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU ARBITRARIEDADE NA CONDUTA DA EMPRESA, É INDEVIDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA RELAÇÃO CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO.
[trecho intermediário suprimido]
26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA