DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA D… — AREsp AREsp 3173579
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido: DIREITO ADMINISTRATIVO.
- IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
- CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FUNDÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO PELO SINDIUPES EM AÇÃO DE COBRANÇA.
Resultado indicado
DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.10219.10288.10299.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SINDIUPES SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS. MAGISTÉRIO. PLANO DE CARREIRA. REAJUSTE ENTRE PADRÕES. PREVISÃO DE APLICAÇÃO PREFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FUNDÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO PELO SINDIUPES EM AÇÃO DE COBRANÇA. O SINDICATO ALEGOU QUE O MUNICÍPIO ESTARIA DESCUMPRINDO A LEI Nº 622/2009 AO APLICAR REAJUSTE DE 2% ENTRE OS PADRÕES SALARIAIS DO MAGISTÉRIO, EM VEZ DO PERCENTUAL DE 3% PREVISTO NA NORMA. A SENTENÇA ENTENDEU QUE O PERCENTUAL FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TERIA CARÁTER VINCULATIVO, AFASTANDO A DISCRICIONARIEDADE DO GESTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PERCENTUAL DE REAJUSTE ENTRE PADRÕES PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL TEM CARÁTER OBRIGATÓRIO OU SE ADMITE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 56 DA LEI Nº 622/2009 ESTABELECE QUE OS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DEVEM RESPEITAR "PREFERENCIALMENTE" OS PERCENTUAIS FIXADOS, O QUE INDICA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE AO GESTOR PÚBLICO NA SUA APLICAÇÃO. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPOR REAJUSTE SALARIAL SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 37). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS REAFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO JUDICIAL DE REAJUSTES SALARIAIS SEM EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGISLATIVA. A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO É RELEVANTE, MAS DEVE OCORRER NOS LIMITES DA LEGALIDADE E SEM QUE O JUDICIÁRIO SE SUBSTITUA AO LEGISLATIVO NA CRIAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DE NORMAS REMUNERATÓRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A PREVISÃO DE REAJUSTE SALARIAL ENTRE PADRÕES NO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, QUANDO FORMULADA EM TERMOS PREFERENCIAIS, NÃO VINCULA OBRIGATORIAMENTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE IMPOR REAJUSTES SALARIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS SEM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Quanto à controvérsia,
[trecho intermediário suprimido]
26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Pri meira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.