DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interpost… — AREsp AREsp 3173880

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por PAULO CESAR ANDRADE DE LIMA, sob o(s) fundamento(s) de incidência , por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF (ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e deficiência de fundamentação do REsp), e das Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento).
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
(a) "verifica-se que a questão federal foi devidamente discutida nos autos e de forma expressa, não havendo o que se falar em ausência de presquestionamento, não ocorrendo hipótese de aplicação das súmulas em questão" (fl. 322);
(b) "Ao analisar as razões do Recurso Especial e o acórdão recorrido, tem-se, de forma clara, que a questão central da decisão foi que a parte agravante não logrou êxito em comprovar a existência dos requisitos básicos para gozar da promoção funcional, não havendo o que se falar em qualquer outro fundamento suficiente para formar o convencimento do colegiado a quo" (fl. 324);
(b) "Ao analisar as razões do Recurso Especial é possível destacar, de forma clara, quais as fundamentações apresentadas como mérito, bem como a indicação clara dos dispositivos iníraconstitucionais foram violados, logo, não há o que se falar em deficiência na fundamentação" (fl. 324)
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação às Súmulas 283 e 284 do STF (ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e deficiência de fundamentação do REsp).
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
[trecho intermediário suprimido]
especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos.
6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA