DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONSAN ENGENHARIA LTDA à decisão de fls — AREsp AREsp 3173952

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CONSAN ENGENHARIA LTDA à decisão de fls. 4048/4049, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
2.1. De sua parte, em sede de Contrarrazões (evento 23), a Recorrida suscitou a litigância de má-fé derivada de recurso protelatório nos seguintes termos:
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2.2. Nada obstante, o tema correspondente a litigância de má-fé da Recorrente não foi objeto de análise, cujo exame consubstancia providência de relevo a fim de reprimir os atos contrários à normatização processual.
No particular, cumpre registrar que não se trata de suprimir o direito de recorrer assegurado na Carta Magna, mas, isso sim, de repelir condutas processuais impróprias que efetivamente desbordam do regular exercício da ampla defesa.
Veja, Eminente Julgador, no caso presente a Ação foi regularmente extinta pois não restou demonstrada a existência de ato de improbidade por parte dos Recorridos, ante a comprovação da ausência de dolo específico na conduta a eles imputados, vide sentença e Acórdão a seguir colacionados, respectivamente:
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Nesse particular, descabe à Municipalidade insistir como vem insistindo sobre a conduta de suposta improbidade da CONSAN, especialmente quando SABIDAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO RECORRIDO que a empresa cumpriu todos os ditames contratuais, entregou as certidões, a obra e o que foi solicitado, restando, repita-se, comprovada a ausência de dolo específico em sua conduta.
2.2.1. Por isso mesmo entremostra-se importante que o douto Ministro Relator analise a particularidade da litigância de má-fé correlata a atitude da Recorrente, inclusive para que o sancionamento sirva de advertência a não repetição da conduta, assim persuadindo a municipalidade a não promover procedimentos processuais incompatíveis com o direito de recorrer.
Com efeito, o direito de recorrer é sagrado e indiscutível, pois assegurado como direito fundamental. Porém, esta garantia não pode ser exercida de modo abusivo e aleatório como vem sendo feito pelo Município Recorrente.
2.2.2. Na espécie, resta patente que o Agravo está impregnado de impropriedades em patente litigância de má-fé, dado o cunho meramente protelatório que lhe é inerente (CPC, art.80, VII), especialmente diante da matéria em debate, já sedimentada e superada nas cortes constitucionais, razão pela qual, nem de muito longe caberia a interposição do Agravo em Recurso Especial, não podendo ser tolerado, mas devendo ser coibido com a respectiva sanção do art.81 do CPC, o procedimento improbo da Agravante. (fls. 4055/4059).
Requer o conhecimento e
[trecho intermediário suprimido]
pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 13.10.2022; e, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.980.442/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21.9.2022.
Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA