DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A à decisão que não admi… — AREsp AREsp 3174182
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL.
- PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO ESTÁDIO DO MARACANA E ÁREAS DO ENTORNO.
- CONTRATO SUBSEQUENTE DE LICENÇA DE DIREITOS DE USO DE ESTÁDIO ENTRE O CONCESSIONÁRIO E CLUBE DE FUTEBOL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE FATO DO PRÍNCIPE.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580.09606.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por COMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S.A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE EXTRA PETITA. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO ESTÁDIO DO MARACANA E ÁREAS DO ENTORNO. CONTRATO SUBSEQUENTE DE LICENÇA DE DIREITOS DE USO DE ESTÁDIO ENTRE O CONCESSIONÁRIO E CLUBE DE FUTEBOL DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DECORRENTE DE FATO DO PRÍNCIPE. ADITIVOS CONSENSUAIS ENTRE AS PARTES. PREVALÊNCIA DO ÚLTIMO ADITIVO CONTRATUAL AUTONOMIA DA VONTADE E PACTA SUNT SERVANDA. NA AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO NÃO PODE O JUIZ FIXAR OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FAVOR DA PARTE QUE NÃO INTERPÔS O COMPETENTE PEDIDO RECONVENCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I CASO EM EXAME 1 AÇÃO AJUIZADA POR CLUBE DE FUTEBOL EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DO COMPLEXO MARACANÃ, VISANDO O CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO ESTÁDIO PARA REALIZAÇÃO DE PARTIDAS OFICIAIS, FIRMADO COMO DESDOBRAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RÉU, QUE TINHA ORIGINALMENTE COMO OBJETO A CONSTRUÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AMPLO EMPREENDIMENTO COMERCIAL E CULTURAL NO ENTORNO DO MARACANÃ FATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU O CUMPRIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL MAS RECONHECEU OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO AUTOR AO RÉU, SEM QUE HOUVESSE RECONVENÇÃO. APELO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR O AUTOR AO PAGAMENTO DE DÍVIDA SEM PEDIDO RECONVENCIONAL, E (II) SE FARIA JUS O CLUBE DE FUTEBOL, AO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ORIGINAIS DO CONTRATO ENTRE ESTE E A CONCESSIONÁRIA, ANTERIORES AOS ADITIVOS CONTRATUAIS CELEBRADOS; (III) SE O CONTRATO DE CESSÃO DO ESTÁDIO TORNOU-SE INEXEQUÍVEL EM RAZÃO DE FATO DO PRÍNCIPE GERADOR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA, JUSTIFICANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO ATRAVÉS DE REVISÃO DO PACTO III RAZÕES DE DECIDIR 3 O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM FAVOR DO RÉU, SEM QUE ESTE TENHA FORMULADO PEDIDO RECONVENCIONAL, CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, VEDADO PELO ART 492 DO CPC, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE 4 O CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA CELEBRADO PELO RÉU COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREVIA A CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO COMERCIAL QUE FOI INVIABILIZADA POR ATO ADMINISTRATIVO
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.