DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por ELIZEU MARTIN… — AREsp AREsp 3174190

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto por ELIZEU MARTINS E OUTRO., fundado no art. 105, III, "c" da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fls. 282/287):
APELAÇÃO. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Autor-apelante que busca receber comissão pela intermediação na implantação de loteamento residencial. Resultado útil do trabalho consolidado em contrato de parceria imobiliária firmado entre os réus, com previsão expressa de pagamento da corretagem no valor de R$ 75.000,00 à vista. Irrelevância do posterior desfazimento do negócio jurídico entre os réus, por motivos alheios aos serviços de corretagem prestados. Remuneração devida ao corretor pelo resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que o negócio não se efetive por arrependimento das partes, nos termos do art. 722 do Código Civil. Direito do autor ao recebimento do valor estipulado no contrato. Sentença reformada. Recurso provido.
Em seu recurso especial, o recorrente alega divergência jurisprudencial em relação aos dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) art. 725 do CC, pois a comissão de corretagem somente seria devida com a celebração do negócio ou se a frustração fosse imputável ao cliente, de modo que a condenação teria desconsiderado a exigência legal do "resultado útil" e os motivos do desfazimento do contrato.
O recurso recebeu crivo negativo de admissibilidade na origem, ascendendo a esta Corte Superior por meio da interposição de agravo.
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, necessário observar que o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do 255, §1º, do RISTJ, o que não se observa no presente caso.
Neste sentido:
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA IMOBILIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO E INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CDC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
(..)
10. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico e de indicação de repositório oficial, além de incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta as questões essenciais e apresenta fundamentação suficiente. 2. As
[trecho intermediário suprimido]
de 15/5/2026.)
Por fim, "Para a caracterização da divergência jurisprudencial, a parte recorrente deve cumprir os requisitos de interposição, de modo que é indispensável a indicação do repositório oficial em que publicado o acórdão paradigma ou a juntada de seu inteiro teor (..)" (AREsp n. 3.175.680/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026.)
Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto unicamente pela alínea "c" do dispositivo constitucional.
Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA