DECISÃO Trata-se de agravo de CHARLES KABALAN SALLOUM GHANEM e OUTROS contra decisão que inadmitiu rec… — AREsp AREsp 3174285

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de CHARLES KABALAN SALLOUM GHANEM e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 26-28):
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFINIU O TERMO DE INCIDENCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A DECISÃO QUE TORNOU LÍQUIDA A OBRIGAÇÃO RELATIVA AOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DO AUTOR/EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que definiu o termo de incidência dos juros legais desde a decisão que tornou líquida a obrigação relativa aos lucros cessantes, autorizando o autor a prosseguir na cobrança do valor. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão central da controvérsia recursal acerca do termo inicial da fluência dos juros de mora incidente sobre a parte liquida do julgado, relativo a condenação por lucros cessantes. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada foi clara no sentido de que os juros relativos aos lucros cessantes deverim computados a partir da decisão de ID 1.187, porquanto somente a partir dela ocorreu a liquidação dos valores.
4. Assim, apenas com a prolação da decisão de ID 1.187 houve a liquidação dos valores a título de lucros cessantes, momento a partir do qual iniciou-se o marco temporal moratório da agravada. Tal entendimento está em consonância com o princípio de que os juros de mora devem começar a correr a partir do momento em que a obrigação se torna certa, líquida e exigível. 5. Apesar de o recorrente sustentar que os juros de mora deveriam fluir a partir da citação, independentemente de a obrigação estar líquida ou não, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado entende que, em ações de execução de sentença ou de liquidação de sentença, os juros de mora devem incidir a partir do momento em que a obrigação se torna líquida e exigível, ou seja, após a fase de liquidação ou homologação do valor. 6. Logo a decisão recorrida está em harmonia com esse entendimento, pois considera que os juros de mora devem começar a fluir a partir do momento em que o valor foi devidamente apurado e homologado pelo juízo, garantindo que o devedor não seja penalizado por juros antes do reconhecimento formal do montante devido. 7. No que diz respeito à alegação de que não houve entrega dos imóveis, a r. decisão de ID 1.187 também foi
[trecho intermediário suprimido]
contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, não havendo que se falar em mora a partir do vencimento de cada prestação quando o título executivo judicial não dispôs nesse sentido.
6. Montante elevado da dívida decorrente de recalcitrância da parte devedora em cumprir determinação judicial constitui premissa fática estabelecida soberanamente pelas instâncias ordinárias, cuja revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
(AREsp n. 2.825.736/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
Estando a decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta provimento.
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de fixar o termo inicial dos juros de mora na data da citação.
Publique-se.
EMENTA