DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALMIR JOSE MOSER contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO … — AREsp AREsp 3174431

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ALMIR JOSE MOSER contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 0900213-02.2016.8.24.0058/SC.
A parte agravante sustenta em suas razões que não incidem os óbices apontados na origem, destacando que o conhecimento das questões de mérito - relacionadas às pretensões de absolvição e de redimensionamento da pena - não pressupõe o revolvimento do acervo probatório, mas apenas nova valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido (fls. 345-348).
Contrarrazões às fls. 349-352.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 375-379).
É o relatório.
Decido.
No caso, o acusado foi condenado como incurso no crime contra a ordem tributária previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/1990, por 15 vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), à pena de 10 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por limitação de final de semana, e ao pagamento de 17 dias-multa, em suma porque, na qualidade de sócio-administrador, deixou de recolher, no prazo legal, valores de ICMS cobrados dos consumidores e devidamente declarados nas DIMEs, apropriando-se do montante total de R$ 108.880,55 referente aos meses de agosto a dezembro de 2012, janeiro, março e abril de 2013 e janeiro a julho de 2014 .
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
O agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se nos seguintes entraves: a incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, a não comprovação da divergência e a vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 341-343). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos óbices.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA